AREsp 3031113 - DECISAO

AREsp 3031113 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a prisão em flagrante e a existência de ação penal em andamento, isoladamente, não comprovam dedicação a atividades criminosas; assim, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: MICHAEL LUCAS FERREIRA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

MICHAEL LUCAS FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 afastamento da minorante por existência de ação penal em curso/prisão em flagrante
  3. 3 fixação do quantum da redução da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a prisão em flagrante e a existência de ação penal em andamento, isoladamente, não comprovam dedicação a atividades criminosas; assim, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3.
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão.