AREsp 2836369 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma adequada e circunstanciada as questões suscitadas, apresentando fundamentação suficiente para justificar a fixação da fração mínima de redução de 1/6 com base em elementos concretos constantes dos autos (inserção no tráfico internacional, logística e valores envolvidos, papel essencial do réu), observando-se a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelas Súmulas 7 e 83/STJ e atendendo-se ao dever constitucional de motivação (art. 93, IX, CF) e aos princípios da individualização e proporcionalidade da pena.

Parties
Embargante: DANIEL THIMOTEO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Fixação Da Fração De Redução Da Pena Em 1/6, Fundamentação Judicial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmulas 7 E 83/stj, Individualização Da Pena, Proporcionalidade
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Fixação Da Fração De Redução Da Pena Em 1/6 Fundamentação Judicial Omissão Contradição +4 more

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Parties

DANIEL THIMOTEO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 adequação da fundamentação para fixação da fração mínima de redução prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial à luz das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma adequada e circunstanciada as questões suscitadas, apresentando fundamentação suficiente para justificar a fixação da fração mínima de redução de 1/6 com base em elementos concretos constantes dos autos (inserção no tráfico internacional, logística e valores envolvidos, papel essencial do réu), observando-se a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelas Súmulas 7 e 83/STJ e atendendo-se ao dever constitucional de motivação (art. 93, IX, CF) e aos princípios da individualização e proporcionalidade da pena.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.