HC 1032042 - ACORDAO

HC 1032042 - ACORDAO

A Corte manteve que as instâncias ordinárias demonstraram, por prova oral e relatórios de investigação, o envolvimento dos agravantes com a traficância organizada (quantidade e acondicionamento do entorpecente, petrechos para comércio, modus operandi e transporte interestadual), de modo que a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 é inviável; ademais, a desconstituição dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório proibido na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado e mantida a pena e o regime inicial fechado conforme art. 33, § 2º, "a" do Código Penal.

Parties
Agravante: LUIS MIGUEL BAZAN ARAPI; Agravante: CARLOS RODRIGUES ALBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Habeas Corpus, Revisão Fático Probatória, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Regime Prisional Habeas Corpus Revisão Fático Probatória +1 more

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Parties

LUIS MIGUEL BAZAN ARAPI

Agravante

CARLOS RODRIGUES ALBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 reconhecimento de envolvimento com organização criminosa
  3. 3 possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A Corte manteve que as instâncias ordinárias demonstraram, por prova oral e relatórios de investigação, o envolvimento dos agravantes com a traficância organizada (quantidade e acondicionamento do entorpecente, petrechos para comércio, modus operandi e transporte interestadual), de modo que a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 é inviável; ademais, a desconstituição dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório proibido na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado e mantida a pena e o regime inicial fechado conforme art. 33, § 2º, "a" do Código Penal.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a pena privativa de liberdade em 8 anos e 9 meses de reclusão