AREsp 2746736 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; aplica-se a Súmula 231/STJ vedando redução da pena abaixo do mínimo legal mesmo com atenuantes, e a minorante do tráfico privilegiado foi corretamente fixada na fração de 1/6 em razão de elementos concretos (transporte em fundo falso e auxílio a organização criminosa), não havendo divergência jurisprudencial capaz de reformar a decisão; mantêm-se o regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos por ausência dos requisitos do art. 44 do CP.

Parties
Agravante: PAMELA ALVES AVELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

PAMELA ALVES AVELINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 231/STJ e impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Percentual adequado da causa de diminuição do tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei 11.343/2006) — fração de 1/6 versus 2/3
  3. 3 Manutenção do regime inicial (semiaberto) e indeferimento da substituição da pena por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; aplica-se a Súmula 231/STJ vedando redução da pena abaixo do mínimo legal mesmo com atenuantes, e a minorante do tráfico privilegiado foi corretamente fixada na fração de 1/6 em razão de elementos concretos (transporte em fundo falso e auxílio a organização criminosa), não havendo divergência jurisprudencial capaz de reformar a decisão; mantêm-se o regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos por ausência dos requisitos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a condenação pelo crime de tráfico de drogas