AREsp 2883149 - ACORDAO

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Receberam-se os embargos como agravo regimental e negou-se provimento porque não houve omissão ou erro: esgotaram-se os meios de intimação da testemunha e intimação por redes sociais é juridicamente inviável; a recusa da perícia de voz foi fundamentada pela suficiência de outras provas; não foi demonstrado prejuízo concreto quanto à correlação entre denúncia e sentença nem quanto à cadeia de custódia; interceptações indicaram habitualidade no tráfico, afastando o tráfico privilegiado; e a quantidade expressiva de droga apreendida (mais de 11 kg) justificou o regime inicial fechado.

Parties
Embargante/recorrente: NIVIAN ANDRYELLE FREITAS DE SOUZA; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Turma (decisão Final)
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cerceamento De Defesa, Intimação De Testemunha, Perícia De Voz, Princípio Da Correlação, Cadeia De Custódia, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial Fechado
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Cerceamento De Defesa Intimação De Testemunha Perícia De Voz Princípio Da Correlação Cadeia De Custódia +2 more

Case Brief

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Parties

NIVIAN ANDRYELLE FREITAS DE SOUZA

Embargante/recorrente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela não realização de nova tentativa de intimação da testemunha Kaedla Maria da Silva, inclusive por rede social
  2. 2 Se a negativa de realização de perícia de voz configura cerceamento de defesa
  3. 3 Se houve violação ao princípio da correlação entre denúncia e sentença

Ratio Decidendi

Receberam-se os embargos como agravo regimental e negou-se provimento porque não houve omissão ou erro: esgotaram-se os meios de intimação da testemunha e intimação por redes sociais é juridicamente inviável; a recusa da perícia de voz foi fundamentada pela suficiência de outras provas; não foi demonstrado prejuízo concreto quanto à correlação entre denúncia e sentença nem quanto à cadeia de custódia; interceptações indicaram habitualidade no tráfico, afastando o tráfico privilegiado; e a quantidade expressiva de droga apreendida (mais de 11 kg) justificou o regime inicial fechado.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e desprovido

Orders

  • Recebo os embargos de declaração como agravo regimental.
  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.