AREsp 2552757 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a pretensão de desclassificação para uso próprio exige reexame do acervo fático-probatório (quantidade, diversidade, fracionamento, evasão, dinheiro e depoimentos policiais), providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão de origem fundada em elementos objetivos e depoimentos idôneos.

Parties
Agravante: LUCAS LEMOS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Próprio (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006), Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Drogas Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Próprio (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006) Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

LUCAS LEMOS DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para uso (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a pretensão de desclassificação para uso próprio exige reexame do acervo fático-probatório (quantidade, diversidade, fracionamento, evasão, dinheiro e depoimentos policiais), providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão de origem fundada em elementos objetivos e depoimentos idôneos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática/decisão do Tribunal de origem que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial