REsp 2206221 - ACORDAO

REsp 2206221 - ACORDAO

Parties
Agravante: MAICON ADRIANO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Crime Permanente, Provas Ilícitas, Majorante (art. 40, III, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus De Ofício, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Crime Permanente Provas Ilícitas Majorante (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) +3 more

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Parties

MAICON ADRIANO DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 157 e 240 do CPP
  2. 2 busca domiciliar sem mandado judicial e necessidade de fundadas razões (justa causa)
  3. 3 teoria dos frutos da árvore envenenada e ilicitude das provas