AREsp 2925003 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento da nulidade das provas por suposta quebra da cadeia de custódia requereria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e o Tribunal de origem constatou autorização judicial para extração e realização de perícia oficial sobre os celulares.
- Parties
- Agravante: MATHEUS LINDNER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental Decidido, Negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Das Provas, Cadeia De Custódia, Súmula N. 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MATHEUS LINDNER
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental Decidido, Negado Provimento)
Legal Issues
- 1 nulidade das provas por alegada quebra da cadeia de custódia
- 2 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento da nulidade das provas por suposta quebra da cadeia de custódia requereria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e o Tribunal de origem constatou autorização judicial para extração e realização de perícia oficial sobre os celulares.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negou provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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