AREsp 2938943 - ACORDAO

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Mantém-se a conclusão do Tribunal de origem de que a atuação policial foi precedida de fundadas razões (investigação prévia sobre o acusado e sua fuga portando pacote), o que legitimou o ingresso domiciliar sem mandado na hipótese de flagrante; além disso, a reforma dessa conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: Gustavo Custodio da Silva; Impugnante: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Ilegitimidade Das Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Ingresso Domiciliar Sem Mandado Ilegitimidade Das Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Gustavo Custodio da Silva

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a fuga do suspeito, em conjunto com as circunstâncias do caso, configura fundadas razões para ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Se a revisão da conclusão sobre a licitude da prova demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se a conclusão do Tribunal de origem de que a atuação policial foi precedida de fundadas razões (investigação prévia sobre o acusado e sua fuga portando pacote), o que legitimou o ingresso domiciliar sem mandado na hipótese de flagrante; além disso, a reforma dessa conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.