RHC 225159 - DECISAO

RHC 225159 - DECISAO

O tribunal deu parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas (a serem fixadas pelo juízo de primeira instancia), por entender que, nas particularidades do caso (crime sem violência, primariedade do agente e apreensão de aproximadamente 527,80 g de maconha fracionada), medidas menos gravosas são suficientes, observando-se o princípio da proporcionalidade e a excepcionalidade da prisão preventiva.

Parties
Impetrante: ELENILTON SALES DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Princípio Da Homogeneidade Art. 312 CPP Art. 319 CPP

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Parties

ELENILTON SALES DE JESUS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade e fundamentação do periculum libertatis (art. 312 CPP)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O tribunal deu parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas (a serem fixadas pelo juízo de primeira instancia), por entender que, nas particularidades do caso (crime sem violência, primariedade do agente e apreensão de aproximadamente 527,80 g de maconha fracionada), medidas menos gravosas são suficientes, observando-se o princípio da proporcionalidade e a excepcionalidade da prisão preventiva.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.