HC 1029895 - DECISAO

HC 1029895 - DECISAO

O Supremo Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por uso indevido da via como sucedâneo de recurso próprio; no mérito verificou-se ausência de ilegalidade flagrante: a conversão da prisão em flagrante em preventiva e as fundadas razões para ingresso (denúncia, visualização de dispensação de droga, declaração do paciente indicando local do restante do entorpecente e autorização/acompanhamento do genitor) legitimaram a busca e apreensão, e não se demonstrou excesso de prazo na tramitação processual, de modo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE SILVANO GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - 3ª CÂMARA CRIMINAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Excesso De Prazo, Nulidade De Provas, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Excesso De Prazo Nulidade De Provas Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

PEDRO HENRIQUE SILVANO GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - 3ª CÂMARA CRIMINAL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e seus efeitos
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por uso indevido da via como sucedâneo de recurso próprio; no mérito verificou-se ausência de ilegalidade flagrante: a conversão da prisão em flagrante em preventiva e as fundadas razões para ingresso (denúncia, visualização de dispensação de droga, declaração do paciente indicando local do restante do entorpecente e autorização/acompanhamento do genitor) legitimaram a busca e apreensão, e não se demonstrou excesso de prazo na tramitação processual, de modo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM.
  • Publique-se.