RHC 223714 - DECISAO

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Houve elementos concretos e encadeamento fático (indicação de endereço por terceiro, confissão de que vendia drogas no local, apreensão de 15 porções de maconha pesando 488g e R$ 9.959,00, além de antecedentes e informação de saída recente da prisão) que configuram fundadas razões e flagrância, e a decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva foi suficientemente fundamentada nos elementos previstos no art. 312 do CPP, de modo que o habeas corpus foi desprovido.

Parties
Impetrante: LUIZ FELIPE VALENTIM CÂNDIDO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prisão Preventiva, Flagrante, Fundadas Razões, Art. 312 Do CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prisão Preventiva Flagrante +3 more

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Parties

LUIZ FELIPE VALENTIM CÂNDIDO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É lícito o ingresso domiciliar sem mandado com base em declaração de terceiro?
  2. 2 Houve fundadas razões anteriores ao ingresso que autorizem busca domiciliar sem mandado?
  3. 3 A prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP?

Ratio Decidendi

Houve elementos concretos e encadeamento fático (indicação de endereço por terceiro, confissão de que vendia drogas no local, apreensão de 15 porções de maconha pesando 488g e R$ 9.959,00, além de antecedentes e informação de saída recente da prisão) que configuram fundadas razões e flagrância, e a decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva foi suficientemente fundamentada nos elementos previstos no art. 312 do CPP, de modo que o habeas corpus foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.