AREsp 2996897 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório (balança de precisão, rolos de papel filme, quantidades apreendidas, depoimentos policiais, anotações e dinheiro), justificaram motivadamente a condenação por tráfico de drogas; para reformar tal entendimento seria necessário revolver provas e reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: RICARDO DA SILVA RODRIGUES; Agravante: VANDERLEI FERNANDES VIANA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (inadmitido) / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Desclassificação Para Consumo Pessoal, Inadmissão De Recurso Especial, Prova Testemunhal Policial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Desclassificação Para Consumo Pessoal Inadmissão De Recurso Especial Prova Testemunhal Policial +1 more

Case Brief

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Parties

RICARDO DA SILVA RODRIGUES

Agravante

VANDERLEI FERNANDES VIANA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (inadmitido) / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para o crime de consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 33, caput, e do art. 33, §3º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Valoração dos depoimentos policiais como prova suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório (balança de precisão, rolos de papel filme, quantidades apreendidas, depoimentos policiais, anotações e dinheiro), justificaram motivadamente a condenação por tráfico de drogas; para reformar tal entendimento seria necessário revolver provas e reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.