RHC 225092 - DECISAO

RHC 225092 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos, da variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos, da condição do paciente como líder de organização criminosa, de antecedentes e processos em curso, do uso de identidade falsa e do risco de reiteração delitiva; assim, não se mostrou viável substituir a prisão por medidas cautelares diversas, e irregularidades formais do flagrante não autorizam o relaxamento da custódia quando há decreto preventivo fundamentado.

Parties
Paciente/recorrente: NILSIVAN JUNIO OLIVEIRA SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (1ª Câmara Criminal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
recurso não provido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Falsa Identidade, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Periculum Libertatis, Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Falsa Identidade Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) +2 more

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Parties

NILSIVAN JUNIO OLIVEIRA SANTANA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais (1ª Câmara Criminal)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do auto de prisão em flagrante por ausência de testemunhas conforme art. 304, §2º do CPP
  2. 2 falta de fundamentação concreta na conversão do flagrante em prisão preventiva (art. 312 do CPP e art. 93, IX, CR)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos, da variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos, da condição do paciente como líder de organização criminosa, de antecedentes e processos em curso, do uso de identidade falsa e do risco de reiteração delitiva; assim, não se mostrou viável substituir a prisão por medidas cautelares diversas, e irregularidades formais do flagrante não autorizam o relaxamento da custódia quando há decreto preventivo fundamentado.

Court Disposition

recurso não provido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.