HC 1019735 - DECISAO

HC 1019735 - DECISAO

Parties
Impetrante: Juliano Vieira; Paciente: Mateus Augusto Chaves da Rosa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Prova Ilícita, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante De Crime Permanente, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Prova Ilícita Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante De Crime Permanente +1 more

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Parties

Juliano Vieira

Impetrante

Mateus Augusto Chaves da Rosa

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 reconhecimento ou afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)