AREsp 3018985 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque o Tribunal de origem enfrentou o mérito apesar de não conhecer a apelação; no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a busca veicular foi considerada legítima nos termos do art. 244 do CPP, havendo fundada suspeita demonstrada por elementos concretos (horário incomum, ausência de explicação plausível e comportamento contraditório) e a atuação policial consistiu em fiscalização rodoviária, não havendo ilicitude das provas nem fundamento para habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO ANDRE AZEVEDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Fiscalização Rodoviária, Prova Ilícita, Art. 244 Do CPP, Súmulas 7 E 83/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Fiscalização Rodoviária Prova Ilícita Art. 244 Do CPP Súmulas 7 E 83/stj +1 more

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Parties

SEBASTIÃO ANDRE AZEVEDO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca veicular realizada em fiscalização rodoviária
  2. 2 exigência de fundada suspeita para busca pessoal/veicular sem mandado (art. 244 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque o Tribunal de origem enfrentou o mérito apesar de não conhecer a apelação; no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a busca veicular foi considerada legítima nos termos do art. 244 do CPP, havendo fundada suspeita demonstrada por elementos concretos (horário incomum, ausência de explicação plausível e comportamento contraditório) e a atuação policial consistiu em fiscalização rodoviária, não havendo ilicitude das provas nem fundamento para habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.