HC 1041301 - DECISAO

HC 1041301 - DECISAO

Verificada a ausência de elementos concretos que comprovassem o animus associativo estável e permanente entre o paciente e seu irmão adolescente, concluiu-se pela existência de flagrante ilegalidade na condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006; por conseguinte, foi concedida a ordem para absolver o paciente desse crime e procedeu-se ao redimensionamento da pena pelo crime de tráfico de drogas, fixando-se regime inicial semiaberto, ainda que o habeas corpus em tese não devesse substituir o recurso ordinário.

Parties
Paciente: EDUARDO DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso; contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente do crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar sua pena pelo crime de tráfico de drogas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria De Pena, Majorante Por Envolvimento De Adolescente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria De Pena Majorante Por Envolvimento De Adolescente

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Parties

EDUARDO DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico
  2. 2 caracterização do dolo específico (animus associativo) exigido pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso e exigência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de elementos concretos que comprovassem o animus associativo estável e permanente entre o paciente e seu irmão adolescente, concluiu-se pela existência de flagrante ilegalidade na condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006; por conseguinte, foi concedida a ordem para absolver o paciente desse crime e procedeu-se ao redimensionamento da pena pelo crime de tráfico de drogas, fixando-se regime inicial semiaberto, ainda que o habeas corpus em tese não devesse substituir o recurso ordinário.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso; contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente do crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar sua pena pelo crime de tráfico de drogas.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente do crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
  • Redimensiono a pena do paciente para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 500 dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas (art. 33).