HC 1023581 - DECISAO

HC 1023581 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (ausência de ilegalidade flagrante e necessidade de reexame de provas); a busca pessoal/veicular foi considerada lícita porque se apoiou em denúncia anônima específica, posteriormente confirmada em diligência (localização do veículo, identificação do indivíduo pela roupa, confirmação de entorpecentes no banco traseiro), atendendo ao art. 244 do CPP; a dosimetria e o afastamento da minorante do tráfico privilegiado foram mantidos por fundamentação concreta do Tribunal de origem (quantidade e particionamento das drogas, embalagem para venda, atuação coordenada e indícios de dedicação à traficância), cuja reavaliação implicaria...

Parties
Paciente: MICHAEL DOUGLAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MICHAEL DOUGLAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal/veicular fundada em denúncia anônima específica e confirmada em diligência
  2. 2 aplicação ou afastamento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 reexame da dosimetria pelo STJ e limitação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (ausência de ilegalidade flagrante e necessidade de reexame de provas); a busca pessoal/veicular foi considerada lícita porque se apoiou em denúncia anônima específica, posteriormente confirmada em diligência (localização do veículo, identificação do indivíduo pela roupa, confirmação de entorpecentes no banco traseiro), atendendo ao art. 244 do CPP; a dosimetria e o afastamento da minorante do tráfico privilegiado foram mantidos por fundamentação concreta do Tribunal de origem (quantidade e particionamento das drogas, embalagem para venda, atuação coordenada e indícios de dedicação à traficância), cuja reavaliação implicaria...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.