REsp 2221264 - DECISAO

REsp 2221264 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a redução da pena ao patamar de 1/6 foi devidamente fundamentada em razão da quantidade expressiva de maconha apreendida (cerca de 1.999,4 g) e do transporte intermunicipal que foram considerados apenas na terceira fase da dosimetria, não havendo bis in idem, em conformidade com entendimento consolidado da Terceira Seção do STJ de que quantidade e natureza da droga podem modular a minorante quando não utilizadas na primeira fase.

Parties
Recorrente: MAX WILLIAN MACHADO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga, Bis in Idem, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga Bis in Idem Regime Inicial

Case Brief

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Parties

MAX WILLIAN MACHADO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a fração de redução da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 deve ser fixada em 2/3 ou em 1/6 no caso concreto
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida podem ser utilizadas para modular a fração do tráfico privilegiado na terceira fase da dosimetria sem configurar bis in idem
  3. 3 Se a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada quanto à majoração ou minorante e às circunstâncias que afetam o regime inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a redução da pena ao patamar de 1/6 foi devidamente fundamentada em razão da quantidade expressiva de maconha apreendida (cerca de 1.999,4 g) e do transporte intermunicipal que foram considerados apenas na terceira fase da dosimetria, não havendo bis in idem, em conformidade com entendimento consolidado da Terceira Seção do STJ de que quantidade e natureza da droga podem modular a minorante quando não utilizadas na primeira fase.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial interposto e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.