HC 1034092 - ACORDAO

HC 1034092 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de desclassificação exigiria reexame aprofundado do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, e porque a condenação das instâncias ordinárias foi devidamente fundamentada em prova consistente (depoimento policial, observação do flagrante, denúncias anteriores, confissão informal e características/quantidade das drogas apreendidas).

Parties
Agravante: LUAN MORAI S DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Da Conduta, Prova Testemunhal (depoimento Policial), Reexame Fático Probatório Vedado, Tráfico Privilegiado, Art. 28 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Da Conduta Prova Testemunhal (depoimento Policial) Reexame Fático Probatório Vedado Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

LUAN MORAI S DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para apreciar pedido de desclassificação ou absolvição
  2. 2 Valoração do depoimento policial como prova idônea
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de desclassificação exigiria reexame aprofundado do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, e porque a condenação das instâncias ordinárias foi devidamente fundamentada em prova consistente (depoimento policial, observação do flagrante, denúncias anteriores, confissão informal e características/quantidade das drogas apreendidas).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental