RHC 222738 - DECISAO

RHC 222738 - DECISAO

O habeas corpus foi rejeitado porque a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e suficientes elementos objetivos (materialidade e indícios de autoria: 72 porções de cocaína, 24 porções de crack, balança de precisão; maus antecedentes; indícios de tentativa de destruição de provas e coação de testemunhas) que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução; além disso, a busca e apreensão foi amparada por ordem judicial e a apreciação de alegadas irregularidades fáticas demandaria dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: WELLINGTON JULIO GOMES DOS SANTOS; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Competência Policial, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca E Apreensão Prova Ilícita Competência Policial Flagrante

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Parties

WELLINGTON JULIO GOMES DOS SANTOS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão por suposta ausência do acusado no início da diligência
  2. 2 ilegalidade da prova por investigação preliminar da Polícia Militar (usurpação de competência)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi rejeitado porque a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e suficientes elementos objetivos (materialidade e indícios de autoria: 72 porções de cocaína, 24 porções de crack, balança de precisão; maus antecedentes; indícios de tentativa de destruição de provas e coação de testemunhas) que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução; além disso, a busca e apreensão foi amparada por ordem judicial e a apreciação de alegadas irregularidades fáticas demandaria dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.