HC 1033671 - DECISAO

HC 1033671 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi manejada em substituição a recurso próprio/revisão criminal, modalidade inadmissível salvo flagrante ilegalidade, e não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão impugnado apta a justificar concessão de ofício; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º com base em elementos concretos (quantidade/porções de droga, balança e saquinhos, perseguição policial, resistência), não havendo reparo na dosimetria.

Parties
Paciente: EDSEU EDUARDO DOS SANTOS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (minorante), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso / Revisão Criminal
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (minorante) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso / Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

EDSEU EDUARDO DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 presença de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi manejada em substituição a recurso próprio/revisão criminal, modalidade inadmissível salvo flagrante ilegalidade, e não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão impugnado apta a justificar concessão de ofício; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º com base em elementos concretos (quantidade/porções de droga, balança e saquinhos, perseguição policial, resistência), não havendo reparo na dosimetria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.