HC 1041911 - DECISAO

HC 1041911 - DECISAO

Constatada contrariedade ao entendimento consolidado na Súmula Vinculante 59 e presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal (pena-base no mínimo, ausência de vetores negativos e características do caso que autorizam a substituição), houve flagrante ilegalidade na negativa de substituição da pena; por isso, de ofício, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: LUIZ KAUAN NEPOMUCENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem Liminar (decisão)
Outcome
ordem parcialmente concedida em favor do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos (art. 44 Cp), Súmula Vinculante 59
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos (art. 44 Cp) Súmula Vinculante 59

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Parties

LUIZ KAUAN NEPOMUCENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem Liminar (decisão)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade e obrigatoriedade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal e da Súmula Vinculante 59
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Constatada contrariedade ao entendimento consolidado na Súmula Vinculante 59 e presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal (pena-base no mínimo, ausência de vetores negativos e características do caso que autorizam a substituição), houve flagrante ilegalidade na negativa de substituição da pena; por isso, de ofício, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida em favor do paciente

Orders

  • substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução penal
  • manter os demais termos da condenação (redução da pena pelo tráfico privilegiado em 1/2, pena definitiva de 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa)