REsp 2194513 - DECISAO

REsp 2194513 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise pretendida exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de justa causa para o recebimento da denúncia por tráfico de drogas, por a quantidade apreendida ser compatível com uso pessoal e por faltar elementos que indicassem destinação comercial.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: Tiago de Souza Schmitt
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, Inciso I, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Art. 395, Inciso III, CPP, Súmula 7/stj, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Recebimento Da Denúncia Justa Causa Art. 395, Inciso Iii, CPP Súmula 7/stj Trancamento De Ação Penal

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Tiago de Souza Schmitt

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, Inciso I, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para recebimento da denúncia por tráfico de drogas
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida é compatível com uso pessoal ou indicativa de tráfico
  3. 3 Necessidade de elementos mínimos de autoria e materialidade para recebimento da denúncia (art. 395, III, CPP)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise pretendida exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de justa causa para o recebimento da denúncia por tráfico de drogas, por a quantidade apreendida ser compatível com uso pessoal e por faltar elementos que indicassem destinação comercial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.