HC 1042250 - DECISAO

HC 1042250 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque impugna decisão monocrática de Desembargador Relator que deferiu liminar em cautelar inominada, hipótese em que se aplica, por analogia, o óbice da Súmula 691/STF; o afastamento desse óbice só é admitido em casos excepcionais que demonstrem flagrante ilegalidade ou abuso de poder, circunstância não verificada nos autos, de modo que é prudente aguardar o julgamento do writ originário.

Parties
Impetrante/investigada: MARIA CAROLINE DE CAMARGO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Cautelar Inominada, Súmula 691/stf, Efeito Suspensivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Cautelar Inominada +2 more

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Parties

MARIA CAROLINE DE CAMARGO

Impetrante/investigada

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 impetração contra decisão monocrática de relator que deferiu liminar em cautelar inominada
  2. 2 aplicabilidade, por analogia, da Súmula 691/STF para obstar o processamento do writ
  3. 3 possibilidade de afastamento da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade ou abuso de poder

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque impugna decisão monocrática de Desembargador Relator que deferiu liminar em cautelar inominada, hipótese em que se aplica, por analogia, o óbice da Súmula 691/STF; o afastamento desse óbice só é admitido em casos excepcionais que demonstrem flagrante ilegalidade ou abuso de poder, circunstância não verificada nos autos, de modo que é prudente aguardar o julgamento do writ originário.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.