HC 1042049 - DECISAO

HC 1042049 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não se verificou ilegalidade manifesta apta a gerar constrangimento ilegal; o acórdão de origem apontou fundamentos suficientes para a diligência (autorização pela mãe, denúncias anônimas, odor de entorpecentes, conduta do paciente), e o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal que exigiriam reexame profundo do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE RODRIGUES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação n. 0025161-85.2019.8.16.0014)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Habeas Corpus De Ofício, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade De Busca Domiciliar Nulidade De Provas Habeas Corpus De Ofício Revisão Criminal

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Parties

LUCAS HENRIQUE RODRIGUES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação n. 0025161-85.2019.8.16.0014)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 ilegalidade da busca domiciliar e consequente nulidade das provas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não se verificou ilegalidade manifesta apta a gerar constrangimento ilegal; o acórdão de origem apontou fundamentos suficientes para a diligência (autorização pela mãe, denúncias anônimas, odor de entorpecentes, conduta do paciente), e o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal que exigiriam reexame profundo do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.