HC 1019522 - DECISAO

HC 1019522 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substituindo o recurso próprio; o acórdão regional analisou elementos fáticos e jurídicos relevantes — sobretudo a expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos (20,770 kg de maconha e 20,180 kg de cocaína), indícios suficientes de autoria e materialidade, risco de reiteração delitiva, reincidência específica da paciente, ausência de prova da imprescindibilidade dos cuidados maternos e indicação de que a filha foi utilizada na empreitada criminosa — circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva e desaconselham a substituição pela prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP.

Parties
Paciente: Ellen Juliana Ribeiro Rodrigues; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Uso De Menor Na Prática Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Reincidência Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

Ellen Juliana Ribeiro Rodrigues

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substituindo o recurso próprio; o acórdão regional analisou elementos fáticos e jurídicos relevantes — sobretudo a expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos (20,770 kg de maconha e 20,180 kg de cocaína), indícios suficientes de autoria e materialidade, risco de reiteração delitiva, reincidência específica da paciente, ausência de prova da imprescindibilidade dos cuidados maternos e indicação de que a filha foi utilizada na empreitada criminosa — circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva e desaconselham a substituição pela prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se