RHC 219859 - DECISAO

RHC 219859 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundamentação concreta e insuficiência do periculum libertatis diante da reduzida quantidade de entorpecentes apreendida, da ausência de violência ou grave ameaça, da primariedade dos custodiados e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP; assim, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares específicas, por falta de demonstração da indispensabilidade da segregação cautelar.

Parties
Recorrente: JOSUÉ MEDEIROS COELHO; Recorrente: JONATAS MENDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Deferido provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor dos recorrentes, salvo se por outro motivo estiverem presos, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Nulidade Por Decretação De Ofício, Desclassificação De Conduta (art. 28 Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Nulidade Por Decretação De Ofício Desclassificação De Conduta (art. 28 Lei 11.343/2006)

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Parties

JOSUÉ MEDEIROS COELHO

Recorrente

JONATAS MENDES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 existência de periculum libertatis
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundamentação concreta e insuficiência do periculum libertatis diante da reduzida quantidade de entorpecentes apreendida, da ausência de violência ou grave ameaça, da primariedade dos custodiados e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP; assim, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares específicas, por falta de demonstração da indispensabilidade da segregação cautelar.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor dos recorrentes, salvo se por outro motivo estiverem presos, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor dos recorrentes, salvo se por outro motivo estiverem presos
  • Previa assunção do compromisso de cumprimento das seguintes medidas cautelares penais alternativas à prisão: apresentação a cada dois meses; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; manutenção de endereço e telefone atualizados; proibição de ter contato pessoal com pessoas envolvidas com o...