AREsp 2811159 - DECISAO

AREsp 2811159 - DECISAO

Parties
Agravante / Recorrente: EMERSON DA SILVA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Dosimetria Da Pena, Medida De Segurança De Internação, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, "j"), Desclassificação Para Posse Para Uso Próprio, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Guardas Municipais Dosimetria Da Pena Medida De Segurança De Internação +3 more

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Parties

EMERSON DA SILVA NASCIMENTO

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 requisito de fundada suspeita para busca pessoal (art. 244 CPP)
  3. 3 possibilidade de atuação das guardas municipais em policiamento ostensivo (RE 608.588/SP, Tema 656)