HC 1025750 - ACORDAO

HC 1025750 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a existência de laudo que afasta a imprescindibilidade dos cuidados maternos, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Rosinaire Balbino Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Rosinaire Balbino Silva

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de filho menor de 12 anos
  2. 2 verificação da imprescindibilidade dos cuidados maternos por laudo
  3. 3 inadmissibilidade do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a existência de laudo que afasta a imprescindibilidade dos cuidados maternos, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Decisão agravada mantida