AREsp 2918696 - ACORDAO

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O agravo regimental foi parcialmente conhecido; o pedido relativo à minorante do art. 33, § 4º, não foi conhecido por ausência de impugnação específica à fundamentação da decisão agravada (incidindo súmulas 182/STJ e 284/STF). A alegação de nulidade por quebra da cadeia de custódia foi rejeitada porque os prints apontados apenas deflagraram a investigação e não foram utilizados para fundamentar a condenação, sendo as provas da autoria e da materialidade provenientes de diligência judicialmente autorizada (campana e busca e apreensão); eventual alteração exigiria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi provido na parte conhecida.

Parties
Agravante: MATHEUS ANTONIO PORTELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Quebra Da Cadeia De Custódia, Tráfico Privilegiado, Mandado De Busca E Apreensão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida Quebra Da Cadeia De Custódia Tráfico Privilegiado Mandado De Busca E Apreensão Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MATHEUS ANTONIO PORTELLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 alegação de nulidade por quebra da cadeia de custódia de provas digitais
  3. 3 incidência das Súmulas 182/STJ e 284/STF pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido; o pedido relativo à minorante do art. 33, § 4º, não foi conhecido por ausência de impugnação específica à fundamentação da decisão agravada (incidindo súmulas 182/STJ e 284/STF). A alegação de nulidade por quebra da cadeia de custódia foi rejeitada porque os prints apontados apenas deflagraram a investigação e não foram utilizados para fundamentar a condenação, sendo as provas da autoria e da materialidade provenientes de diligência judicialmente autorizada (campana e busca e apreensão); eventual alteração exigiria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi provido na parte conhecida.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.