HC 1038165 - DECISAO

HC 1038165 - DECISAO

Verificado que o paciente não chegou a ter posse efetiva das drogas apreendidas (estas foram encontradas em poder da corré), a conduta do acusado se configurou, na espécie, tão-somente como atos preparatórios, não sendo típica a conduta de tráfico em relação ao paciente; assim, ainda que inicialmente a decisão não tenha conhecido do writ por questões de competência e trânsito em julgado, reconheceu-se a atipicidade da conduta e, por isso, concedeu-se habeas corpus de ofício para absolver ROGERIO FERNANDO LEITE com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Parties
Agravante / Paciente / Réu: ROGERIO FERNANDO LEITE; Corré / Ré: TEREZA PIRES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão (reconsideração E Concessão De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Decisão agravada parcialmente reconsiderada; concedido habeas corpus de ofício e absolvição do paciente ROGERIO FERNANDO LEITE com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Atos Preparatórios, Coação Moral Irresistível, Valoração Do Depoimento De Agentes Penitenciários, Trânsito Em Julgado
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Parties

ROGERIO FERNANDO LEITE

Agravante / Paciente / Réu

TEREZA PIRES DOS SANTOS

Corré / Ré

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão (reconsideração E Concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado e substituição indevida de revisão criminal
  2. 2 se a conduta do paciente configura tráfico de drogas (art.33 Lei n.11.343/2006) ou apenas atos preparatórios
  3. 3 valoração probatória dos depoimentos de agentes penitenciários e outros elementos de prova

Ratio Decidendi

Verificado que o paciente não chegou a ter posse efetiva das drogas apreendidas (estas foram encontradas em poder da corré), a conduta do acusado se configurou, na espécie, tão-somente como atos preparatórios, não sendo típica a conduta de tráfico em relação ao paciente; assim, ainda que inicialmente a decisão não tenha conhecido do writ por questões de competência e trânsito em julgado, reconheceu-se a atipicidade da conduta e, por isso, concedeu-se habeas corpus de ofício para absolver ROGERIO FERNANDO LEITE com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Decisão agravada parcialmente reconsiderada; concedido habeas corpus de ofício e absolvição do paciente ROGERIO FERNANDO LEITE com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Concedo habeas corpus de ofício para absolver o paciente ROGERIO FERNANDO LEITE com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se.