HC 1032565 - ACORDAO

HC 1032565 - ACORDAO

Por serem vedadas no habeas corpus a reavaliação aprofundada de fatos e provas e por existir contundente acervo probatório (local conhecido pela venda/consumo de drogas, 10 papelotes de cocaína, dinheiro sem origem esclarecida e presença de adolescente vendedor com maior parte das drogas) que lastreia a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006, não se pode acolher a desclassificação para o art. 28, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/agravante: DENIS HENRIQUE GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Uso Próprio (art. 28 Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Valoração Da Prova Testemunhal Policial, Reexame Fático Probatório Vedado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Uso Próprio (art. 28 Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Valoração Da Prova Testemunhal Policial Reexame Fático Probatório Vedado

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Parties

DENIS HENRIQUE GONÇALVES

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus para reexame fático-probatório e substituição de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 valor probatório do depoimento de policiais em juízo

Ratio Decidendi

Por serem vedadas no habeas corpus a reavaliação aprofundada de fatos e provas e por existir contundente acervo probatório (local conhecido pela venda/consumo de drogas, 10 papelotes de cocaína, dinheiro sem origem esclarecida e presença de adolescente vendedor com maior parte das drogas) que lastreia a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006, não se pode acolher a desclassificação para o art. 28, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental