HC 1009807 - ACORDAO

HC 1009807 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar a parte qualquer vício apontado no art. 619 do CPP (obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade); a peça constitui mera irresignação e não meio adequado para rediscutir matéria de mérito já analisada, motivo pelo qual não se acolheram os aclaratórios.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado, Confissão Qualificada
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Embargos De Declaração Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração diante de mera irresignação
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da dosimetria e do reconhecimento do tráfico privilegiado em embargos de declaração
  3. 3 Incidência da confissão espontânea/qualificada na dosimetria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar a parte qualquer vício apontado no art. 619 do CPP (obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade); a peça constitui mera irresignação e não meio adequado para rediscutir matéria de mérito já analisada, motivo pelo qual não se acolheram os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.