AREsp 2785489 - DECISAO

AREsp 2785489 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou a existência de fundadas razões anteriores ao ingresso no domicílio (denúncias repetidas, monitoramento e imagens) e porque as instâncias ordinárias, no exercício do livre convencimento motivado, comprovaram a estabilidade e permanência da associação para o tráfico; tal avaliação probatória não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ), e, por haver condenação por associação, não é aplicável o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Recorrente: JONATA LUIS ADÃO; Recorrente: NAYARA CAROLINE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

JONATA LUIS ADÃO

Recorrente

NAYARA CAROLINE DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 atipicidade ou não do crime de associação para o tráfico
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou a existência de fundadas razões anteriores ao ingresso no domicílio (denúncias repetidas, monitoramento e imagens) e porque as instâncias ordinárias, no exercício do livre convencimento motivado, comprovaram a estabilidade e permanência da associação para o tráfico; tal avaliação probatória não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ), e, por haver condenação por associação, não é aplicável o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.