HC 1015296 - ACORDAO

HC 1015296 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque, no caso concreto, a prática de tráfico no âmbito doméstico envolvendo filho adolescente, a habitualidade delitiva e a tentativa de obstrução da investigação caracterizam risco à criança e ameaça à ordem pública, impedindo a aplicação dos arts. 318-A e 318-B do CPP e justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: WELLEY IVANCHUCK MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Final (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Proteção De Criança/dependente, Ordem Pública, Obstrução De Investigação
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Proteção De Criança/dependente Ordem Pública Obstrução De Investigação

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Parties

WELLEY IVANCHUCK MAGALHÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Final (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança de 9 anos nos termos dos arts. 318-A e 318-B do CPP
  2. 2 Aplicabilidade do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva em razão da ordem pública e risco à criança quando o crime ocorre no âmbito doméstico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, no caso concreto, a prática de tráfico no âmbito doméstico envolvendo filho adolescente, a habitualidade delitiva e a tentativa de obstrução da investigação caracterizam risco à criança e ameaça à ordem pública, impedindo a aplicação dos arts. 318-A e 318-B do CPP e justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva da agravante por seus próprios fundamentos.