AREsp 2990618 - ACORDAO

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Diante das circunstâncias fáticas registradas pelas instâncias ordinárias, houve fundada suspeita e justa causa para a abordagem e busca pessoal, sendo incabível o reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a fixação da fração redutora do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 é discricionária do julgador, de modo que mantém-se a decisão que aplicou a redução no patamar verificado.

Parties
Recorrente/condenado: Recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal; Testemunha: ELISVAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico Privilegiado Redução De Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente/condenado

Ministério Público Federal

Manifestante

ELISVAN

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 Existência de fundada suspeita/justa causa para abordagem
  3. 3 Possibilidade de revolvimento fático-probatório pela Corte Especial

Ratio Decidendi

Diante das circunstâncias fáticas registradas pelas instâncias ordinárias, houve fundada suspeita e justa causa para a abordagem e busca pessoal, sendo incabível o reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a fixação da fração redutora do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 é discricionária do julgador, de modo que mantém-se a decisão que aplicou a redução no patamar verificado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial