HC 1017702 - DECISAO

HC 1017702 - DECISAO

Verificou-se ausência dos mínimos elementos capazes de embasar a condenação por tráfico de drogas no caso concreto: embora apreendidas 17 porções totalizando 8,35g de cocaína, faltaram provas concretas de mercancia (nenhum ato de venda presenciado, ausência de apetrechos típicos do tráfico, ausência de investigação prévia e de testemunhas que corroborassem a traficância), de modo que a conduta foi desclassificada para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e a ordem constitucional foi concedida para adequação da dosimetria e expedição de alvará de soltura quando for o caso.

Parties
Paciente: DANIEL ALEXANDRE AMORIM FRAGOSO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso Pessoal De Drogas, Desclassificação, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Uso Pessoal De Drogas Desclassificação Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DANIEL ALEXANDRE AMORIM FRAGOSO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do acusado se amolda ao art. 28 (uso pessoal) ou ao art. 33 (tráfico) da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se é cabível, em habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório para fins de desclassificação do delito

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência dos mínimos elementos capazes de embasar a condenação por tráfico de drogas no caso concreto: embora apreendidas 17 porções totalizando 8,35g de cocaína, faltaram provas concretas de mercancia (nenhum ato de venda presenciado, ausência de apetrechos típicos do tráfico, ausência de investigação prévia e de testemunhas que corroborassem a traficância), de modo que a conduta foi desclassificada para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e a ordem constitucional foi concedida para adequação da dosimetria e expedição de alvará de soltura quando for o caso.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • O Juízo da execução penal competente promoverá a adequação na respectiva dosimetria