AREsp 2918696 - ACORDAO

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O agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento: a impugnação quanto à minorante do art. 33, §4º não enfrentou fundamento autônomo da decisão agravada (aplicam‑se Súmulas 182/STJ e 284/STF); a alegada quebra da cadeia de custódia não restou demonstrada de forma a comprometer a idoneidade das provas; o Tribunal de origem concluiu que os prints apenas deflagraram a investigação e que as provas obtidas por serendipidade no cumprimento de mandado regularmente autorizado são válidas; modificar essa conclusão exigiria revolvimento fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL CARLOS DA ROSA FAUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Turma (julgamento)
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Tráfico Privilegiado, Quebra Da Cadeia De Custódia, Nulidade Das Provas, Mandado De Busca E Apreensão, Provas Obtidas Por Serendipidade, Prints De Mensagens, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida Tráfico Privilegiado Quebra Da Cadeia De Custódia Nulidade Das Provas Mandado De Busca E Apreensão +5 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL CARLOS DA ROSA FAUSTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 alegação de quebra da cadeia de custódia e nulidade das provas
  3. 3 aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento: a impugnação quanto à minorante do art. 33, §4º não enfrentou fundamento autônomo da decisão agravada (aplicam‑se Súmulas 182/STJ e 284/STF); a alegada quebra da cadeia de custódia não restou demonstrada de forma a comprometer a idoneidade das provas; o Tribunal de origem concluiu que os prints apenas deflagraram a investigação e que as provas obtidas por serendipidade no cumprimento de mandado regularmente autorizado são válidas; modificar essa conclusão exigiria revolvimento fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte e, nessa extensão, nego provimento ao agravo regimental.