AREsp 2807262 - ACORDAO

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Mantida a validade dos fundamentos da Corte de origem de que não houve demonstração de que o porte de arma estava diretamente ligado ao comércio ilícito de entorpecentes, configurando condutas autônomas; como a alteração exigiria reexame do conjunto probatório, impõe-se a incidência da Súmula 7/STJ e, assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Geovane de Oliveira Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Art. 70 Do Código Penal, Art. 40, IV Da Lei N. 11.343/2006, Lei N. 10.826/2003, Concurso Formal, Princípio Da Consunção, Súmula 7/stj, Nexo Finalístico
Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Art. 70 Do Código Penal Art. 40, IV Da Lei N. 11.343/2006 Lei N. 10.826/2003 Concurso Formal Princípio Da Consunção +2 more

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Parties

Geovane de Oliveira Fernandes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 70 do CP alegada
  2. 2 Aplicação da majorante do art. 40, IV da Lei 11.343/2006 em detrimento do concurso material
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da absorção (consunção) dos crimes previstos na Lei 10.826/2003 pelo delito de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Mantida a validade dos fundamentos da Corte de origem de que não houve demonstração de que o porte de arma estava diretamente ligado ao comércio ilícito de entorpecentes, configurando condutas autônomas; como a alteração exigiria reexame do conjunto probatório, impõe-se a incidência da Súmula 7/STJ e, assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental