HC 1033434 - ACORDAO

HC 1033434 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que autorizou a extração de dados do celular apreendido em busca pessoal/domiciliar estava adequadamente fundada de forma sucinta, tratando-se de devassa de dados estáticos e não de interceptação do fluxo de comunicações regulada pela Lei 9.296/1996, sendo presentes indícios de materialidade e autoria que justificaram a medida e não havendo ilegalidade a ser reconhecida.

Parties
Agravante: CLAYTON VIEGAS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
nega provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Apreensão De Telefone Celular, Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos, Fundamentação Sucinta, Prova Ilícita, Busca Pessoal/domiciliar
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Apreensão De Telefone Celular Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos Fundamentação Sucinta Prova Ilícita Busca Pessoal/domiciliar

Case Brief

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Parties

CLAYTON VIEGAS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 distinção entre interceptação telefônica (fluxo) e devassa de dados estáticos armazenados em aparelho apreendido
  2. 2 suficiência de fundamentação sucinta para autorização de quebra de dados estáticos
  3. 3 necessidade ou não de delimitação temporal para acesso a dados estáticos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que autorizou a extração de dados do celular apreendido em busca pessoal/domiciliar estava adequadamente fundada de forma sucinta, tratando-se de devassa de dados estáticos e não de interceptação do fluxo de comunicações regulada pela Lei 9.296/1996, sendo presentes indícios de materialidade e autoria que justificaram a medida e não havendo ilegalidade a ser reconhecida.

Court Disposition

nega provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.