HC 1015765 - DECISAO

HC 1015765 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não foi juntada cópia da sentença condenatória e, sendo o habeas corpus medida que exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória, torna-se inviável o exame do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: RAFAEL DE SOUZA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão Espontânea, Prova Pré Constituída, Coação Ilegal, Necessidade De Juntada Da Sentença
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Espontânea Prova Pré Constituída Coação Ilegal Necessidade De Juntada Da Sentença

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Parties

RAFAEL DE SOUZA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da sentença condenatória que impossibilita exame do pedido
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não foi juntada cópia da sentença condenatória e, sendo o habeas corpus medida que exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória, torna-se inviável o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.