AREsp 2567066 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos para sanar omissão, sem efeitos modificativos, porque (i) a fixação do regime inicial semiaberto é adequada apesar da pena ser inferior a quatro anos quando há circunstância judicial negativa decorrente da quantidade e natureza da droga (art. 42, Lei 11.343/2006); (ii) a substituição por restritivas de direitos é inviável pela ausência do requisito subjetivo do art. 44, III, do CP; e (iii) a detração penal não pode ser conhecida em embargos de declaração por constituir inovação recursal, devendo ser requerida ao Juízo da Execução Penal após o trânsito em julgado.

Parties
Embargante: Eduardo Alves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Restritivas De Direitos, Detração Penal, Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Restritivas De Direitos Detração Penal Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Eduardo Alves da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Adequação do regime inicial semiaberto diante de pena inferior a 4 anos
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 Possibilidade de apreciar detração penal em sede de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos para sanar omissão, sem efeitos modificativos, porque (i) a fixação do regime inicial semiaberto é adequada apesar da pena ser inferior a quatro anos quando há circunstância judicial negativa decorrente da quantidade e natureza da droga (art. 42, Lei 11.343/2006); (ii) a substituição por restritivas de direitos é inviável pela ausência do requisito subjetivo do art. 44, III, do CP; e (iii) a detração penal não pode ser conhecida em embargos de declaração por constituir inovação recursal, devendo ser requerida ao Juízo da Execução Penal após o trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, suprindo as omissões apontadas, sem efeitos modificativos.