RHC 222381 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento porque as alegações de ilegalidade que demandam reexame fático-probatório (suposta tortura, nulidade de busca domiciliar e vício na confissão) não são apreciáveis na via estreita do habeas corpus, e porque a prisão preventiva foi mantida por decisão devidamente fundamentada com base em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de entorpecentes e apetrechos de traficância, confissão e indícios de vínculo com organização criminosa), revelando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas; ademais, não houve identidade fático-processual para estender a liberdade concedida a corréus nos...

Parties
Recorrente: LUIZ HENRIQUE DE SOUSA PINTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No STJ Julgamento De Mérito
Outcome
conheço do recurso ordinário em habeas corpus e nego provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Violação De Domicílio, Tortura E Violência Policial, Confissão Policial, Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp), Extensão De Efeitos Entre Corréus (art.580 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prova Ilícita Violação De Domicílio Tortura E Violência Policial Confissão Policial +2 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE DE SOUSA PINTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No STJ Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 alegada violência policial e nulidade da confissão
  3. 3 nulidade de buscas domiciliares sem mandado (violação de domicílio)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento porque as alegações de ilegalidade que demandam reexame fático-probatório (suposta tortura, nulidade de busca domiciliar e vício na confissão) não são apreciáveis na via estreita do habeas corpus, e porque a prisão preventiva foi mantida por decisão devidamente fundamentada com base em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de entorpecentes e apetrechos de traficância, confissão e indícios de vínculo com organização criminosa), revelando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas; ademais, não houve identidade fático-processual para estender a liberdade concedida a corréus nos...

Court Disposition

conheço do recurso ordinário em habeas corpus e nego provimento

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se