AREsp 2931649 - ACORDAO

AREsp 2931649 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso domiciliar sem mandado foi considerado válido diante de fundadas razões que configuraram situação de flagrante, as provas materiais e testemunhais do tribunal de origem demonstraram materialidade e autoria, e a pretensão absolutória exigiria o reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MATEUS MIRANDA MACHADO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Em Domicílio, Flagrante Delito, Crime Permanente, Prova Ilícita, Súmula 7/stj, Busca Domiciliar
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Ingresso Em Domicílio Flagrante Delito Crime Permanente Prova Ilícita Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATEUS MIRANDA MACHADO

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade do ingresso domiciliar sem mandado com base em fundadas razões de flagrante delito
  2. 2 suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido absolutório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso domiciliar sem mandado foi considerado válido diante de fundadas razões que configuraram situação de flagrante, as provas materiais e testemunhais do tribunal de origem demonstraram materialidade e autoria, e a pretensão absolutória exigiria o reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido