AREsp 2793175 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada os argumentos da defesa e concluiu que a abordagem policial e a busca domiciliar foram legítimas, em razão de comportamentos suspeitos do recorrente e da visualização de drogas a partir da porta entreaberta, configurando fundadas razões e flagrante delito que autorizam ingresso sem mandado; não houve omissão e os aclaratórios visavam rediscutir matéria de fato.

Parties
Embargante: ANANIAS COELHO DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Abordagem Policial, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Fundadas Razões, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Abordagem Policial Prova Ilícita Flagrante Delito Fundadas Razões +1 more

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Parties

ANANIAS COELHO DOS SANTOS JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à análise da licitude da prova obtida na busca domiciliar e na abordagem policial
  2. 2 Se a abordagem policial e o ingresso domiciliar foram realizados com fundada suspeita suficiente a configurar flagrante e autorizar ingresso sem mandado
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas e de revisão criminal baseada em alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada os argumentos da defesa e concluiu que a abordagem policial e a busca domiciliar foram legítimas, em razão de comportamentos suspeitos do recorrente e da visualização de drogas a partir da porta entreaberta, configurando fundadas razões e flagrante delito que autorizam ingresso sem mandado; não houve omissão e os aclaratórios visavam rediscutir matéria de fato.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.