AREsp 2602215 - ACORDAO

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A Súmula n.7 do STJ não se aplica porque o recurso especial não pretende reexaminar provas, mas reavaliar juridicamente fatos incontroversos; as denúncias anônimas específicas, com descrição do suspeito, vestimenta, meio de transporte e local, e a posterior corroboração pela equipe policial (localização do indivíduo descrito e apreensões) configuraram fundada suspeita nos termos dos arts. 240, §2º, e 244 do CPP, tornando lícita a busca pessoal e as provas dela decorrentes; assim, deu-se provimento ao agravo regimental para conhecer e prover o recurso especial e determinar novo julgamento no tribunal de origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: ROGÉRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental E Provimento Do Recurso Especial (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, conhecer do recurso especial do Ministério Público e dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento da apelação considerando lícita a diligência policial e as provas decorrentes.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Súmula N. 7 Do STJ, Denúncia Anônima Específica
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Súmula N. 7 Do STJ Denúncia Anônima Específica

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

ROGÉRIO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental E Provimento Do Recurso Especial (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Existência de fundada suspeita para busca pessoal baseada em denúncias anônimas específicas
  3. 3 Legalidade da busca pessoal e aproveitamento das provas dela decorrentes

Ratio Decidendi

A Súmula n.7 do STJ não se aplica porque o recurso especial não pretende reexaminar provas, mas reavaliar juridicamente fatos incontroversos; as denúncias anônimas específicas, com descrição do suspeito, vestimenta, meio de transporte e local, e a posterior corroboração pela equipe policial (localização do indivíduo descrito e apreensões) configuraram fundada suspeita nos termos dos arts. 240, §2º, e 244 do CPP, tornando lícita a busca pessoal e as provas dela decorrentes; assim, deu-se provimento ao agravo regimental para conhecer e prover o recurso especial e determinar novo julgamento no tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental provido para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, conhecer do recurso especial do Ministério Público e dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento da apelação considerando lícita a diligência policial e as provas decorrentes.

Orders

  • Afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ no caso
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público