HC 1035003 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque as matérias arguidas já haviam sido analisadas por esta Corte no Agravo em Recurso Especial n. 2.721.182/SP e em precedentes, de modo que o habeas corpus, mesmo dirigindo-se a acórdão de revisão criminal diverso, tem o mesmo pedido e causa de pedir, impedindo novo exame das mesmas teses.
- Parties
- Agravante: ROSANA ELISABETE BORTOLASSI LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Reiteração De Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
ROSANA ELISABETE BORTOLASSI LOPES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 nulidade da busca domiciliar
- 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
- 3 possibilidade de reexame por habeas corpus de matéria já apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque as matérias arguidas já haviam sido analisadas por esta Corte no Agravo em Recurso Especial n. 2.721.182/SP e em precedentes, de modo que o habeas corpus, mesmo dirigindo-se a acórdão de revisão criminal diverso, tem o mesmo pedido e causa de pedir, impedindo novo exame das mesmas teses.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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