REsp 2091129 - ACORDAO

REsp 2091129 - ACORDAO

Parties
Embargante: Danilo Yigashira de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Embargos De Declaração, Bis in Idem, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Embargos De Declaração Bis in Idem Reincidência

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Parties

Danilo Yigashira de Oliveira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a exasperação da pena-base em razão da apreensão de dinheiro configura bis in idem
  2. 2 Se, diante da reincidência e da baixa quantidade de drogas, é possível fixar regime inicial semiaberto