HC 1009250 - ACORDAO

HC 1009250 - ACORDAO

A manutenção da decisão se funda na conclusão de que a abordagem e a busca domiciliar sem mandado foram amparadas por fundadas razões (denúncia anônima corroborada por diligências, monitoramento e apreensão de entorpecentes com apontamento de autoria), que o conjunto probatório é suficiente para a condenação por tráfico, que a dosimetria foi legalmente fundamentada aumentando a pena por maus antecedentes e por reincidência sem bis in idem, que a atenuante da confissão não incide por ausência de reconhecimento da traficância, e que o regime inicial fechado é adequado ao caso nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP.

Parties
Agravante: LUCAS DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Confissão Espontânea, Súmula 630/stj, Reincidência, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial Fechado
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Flagrante Delito Dosimetria Da Pena Pena Base +6 more

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Parties

LUCAS DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da abordagem policial e da busca domiciliar sem mandado judicial (fundadas razões/justa causa)
  2. 2 Regularidade da dosimetria da pena, inclusive aplicação de agravantes/atenuantes e fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

A manutenção da decisão se funda na conclusão de que a abordagem e a busca domiciliar sem mandado foram amparadas por fundadas razões (denúncia anônima corroborada por diligências, monitoramento e apreensão de entorpecentes com apontamento de autoria), que o conjunto probatório é suficiente para a condenação por tráfico, que a dosimetria foi legalmente fundamentada aumentando a pena por maus antecedentes e por reincidência sem bis in idem, que a atenuante da confissão não incide por ausência de reconhecimento da traficância, e que o regime inicial fechado é adequado ao caso nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e mantida a condenação e dosimetria impugnadas